Os estabelecimentos (farmácias e drogarias) devem possuir AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa disponibilizada pela ANVISA); Alvará / Licença Sanitária e Certificado de Regularidade:
AFE – Para regularização da Autorização de Funcionamento da Empresa deve ser verificada a RDC 17/2013. O peticionamento será realizado através do site da ANVISA. Acesse o link abaixo:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/autorizacao-de-funcionamento-afe-ou-ae
Alvará / Licença Sanitária – As informações sobre concessão e renovação da Licença Sanitária devem ser verificadas junto às Vigilâncias Sanitárias Municipais. Atente-se a observação que deve ser incluída caso deseje realizar a compra de medicamentos controlados da lista C2 (retinóides).
Certificado de Regularidade (CRT, Conselho de Farmácia). No site do CFF (Conselho Federal de Farmácia) é possível localizar os sites e contatos dos CRFs (Conselhos Regionais de Farmácia) nos quais constam os procedimentos sobre aquisição de renovação de Certificados de Regularidade Técnica para farmácias e drogarias. Acesse o link abaixo: https://www.cff.org.br/pagina.php?id=116
É importante ficar atento com as datas e prazos de renovação de cada documento. A Licença Sanitária depende do critério da Vigilância Sanitária Municipal para as renovações. O certificado de regularidade (CRT) possui validade de 1 ano ou indeterminada dependendo do conselho regional. O prazo médio para conseguir as documentações é de 90 a 120 dias
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